CONTRATO - Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão - Cláusula previsiva de aplicação da Tabela "Price" - Ilegalidade - Inexistência - Inocorrência de aplicação de juros sobre juros - Aplicação do índice do SINDUSCOM durante o período de construção, até o habite-se - Legalidade - Imposição de renda pelo período da ocupação - Verba devida, sob pena de enriquecimento ilícito dos ocupantes - Compensação com a retenção de percentual das parcelas pagas - Descabimento - Estas destinam-se a ressarcir a vendedora pela administração, corretagem e publicidade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - Apelação n. 0575195.4/2-00 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Carlos Saletti - 28/08/2012 - Votação Unânime).
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